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DIREITO MÉDICO

 

JOSÉ GERALDO DE FREITAS DRUMOND

Reitor da Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES
Presidente da SODIME

 

A Medicina e o Direito constituem áreas de conhecimento e atividades profissionais que se convergem na defesa da dignidade humana.

A Medicina nasceu com o aparecimento do primeiro homem neste planeta e da necessidade de se buscar curas para os seus males corporais e espirituais, daí porque se invocavam os deuses e os espíritos para medicar o homem primitivo.

Já o Direito surgiu da necessidade de defender o homem contra toda a forma de dominação e violência, estabelecendo critérios e normas impositivas essenciais para a convivência e o equilíbrio sociais. Estas normas surtem efeitos não só na esfera individual como, também, no âmbito institucional público e privado, quer a nível nacional como internacional.

Pode-se, então, afirmar que Direito e Medicina se complementam em suas missões precípuas e se identificam naquilo que é fundamental para ambos: a busca por uma humanidade mais justa, próspera e feliz.

No entanto, a Medicina ampliou de tal monta o conhecimento humano, e se desdobrou em vários ramos e inúmeras especialidades, cada vez mais complexas, que descobertas e correspondentes aplicações ao homem não se fizeram acompanhar do concomitante e devido instrumental moral e jurídico capaz de estabelecer parâmetros próprios se evitar abusos e prejuízos ao cidadão.

Ainda persistem na memória de todos os homens os horrores das "experiências" médicas praticadas nos campos nazistas, durante a Segunda Guerra, transportando-se para os dias atuais, em que a humanidade continua vivendo em sobressaltos quanto às conseqüências da utilização da ciência e da tecnologia, tanto a favor como contra o ser humano.

Não por acaso insigne Norberto Bobbio identificou - na sua obra denominada "A Era dos Direitos" - quatro gerações de direitos, desde os chamados de direitos da primeira geração, nascidos da necessidade da libertação do homem contra o absolutismo temporal e religioso, até os direitos da quarta geração, que estão surgindo neste final de milênio, exatamente contra as tentativas de dominação do homem através da manipulação de seu código genético.

Surge, pois, na esteira do nascimento de uma nova geração de direitos humanos, a necessidade de uma maior compreensão e discussão dos direitos já conquistados, face à complexidade das ciências da saúde - mormente a medicina – que deveriam se situar na trincheira da defesa da vida e da felicidade do homem e que, às vezes, provocam conseqüências danosas a este e ao meio ambiente.

A sociedade brasileira necessita conhecer as normas legais existentes na área da saúde, tais como o direito de ser protegido contra as doenças, o direito à integridade corporal e à vida e às obrigações do Estado para com a saúde de sua população. Foi a esse conjunto básico de normas que protegem o cidadão que o mestre Genival Veloso de França denominou de Direito Médico.

 Como magistralmente leciona França – o primeiro autor a introduzir o Direito Médico no Brasil – esta nova área do conhecimento humano deve compreender um conjunto de normas necessárias a uma sociedade organizada, que se referem às pessoas alvo da atividade médica e que são impostas coativamente pelo Poder Público, disciplinando não somente as profissões de saúde mas, também, tudo aquilo a que estão obrigadas as pessoas e o Estado.

Embora já exista um razoável arsenal de leis brasileiras a amparar o direito à saúde e à vida permanecem objeto de definição inúmeras situações, muitas vezes dramáticas, com que se defrontam, diariamente, médicos e cidadãos, como o direito do paciente em recusar tratamento e o contraponto que consiste no dever do médico de tratá-lo para salvar a sua vida. Numa outra situação está a discussão da liberdade da fecundação artificial heteróloga, que rebate no questionamento de quem é a mãe legal nos casos de "barriga de aluguel". Ou, como interpretar, por exemplo, as contradições da lei de transplantes de órgãos? Em que circunstâncias o segredo médico do trabalhador pode ser revelado à empresa? A cirurgia estética é um contrato de resultados ou continua sendo, como os demais contratos de prestação de serviços em medicina, apenas um compromisso de meios?

Estes são alguns dos inúmeros problemas e dilemas confrontados na prática dos profissionais de saúde, principalmente os médicos, que necessitam, permanentemente, de conhecimentos sobre as normas do direito brasileiro que decidem sobre a vida e a saúde de todos nós.

Foi acreditando na importância destes temas - que propiciou o florescimento da discussão de um novo campo do conhecimento humano, o Direito Médico – que profissionais do direito e da medicina, professores universitários e acadêmicos dos diversos cursos de graduação resolveram constituir uma nova sociedade científica brasileira – a Sociedade Brasileira de Direito Médico.

Criada por ocasião do I Congresso Brasileiro de Direito Médico, ocorrido na cidade do Recife, no último dia 28 de outubro, a Sociedade Brasileira de Direito Médico (SODIME) escolheu, como missão fundamental, a promoção e a difusão dos estudos relativos ao direito médico e à legislação da saúde, estando aberta ao ingresso de todo profissional da área da saúde e do direito que se dispuser a construir uma nova trincheira no debate científico nacional.

O nascimento da Sociedade Brasileira de Direito Médico – SODIME vem de encontro a um movimento acadêmico de âmbito internacional, como a criação da Sociedade Mundial de Direito Médico e da Sociedade Ibero-americana de Direito Médico, enquanto na América Latina encontramos a mesma organização em países como o Uruguai, a Argentina, a Venezuela e a Colômbia, por exemplo.

É pois alvissareiro o surgimento da Sociedade Brasileira de Direito Médico que, com tão pouco tempo de nascida, vem provocando inúmeras adesões nos diversos estados da federação, sendo motivo de comemoração de suas congêneres, no plano internacional.

 

JOSÉ GERALDO DE FREITAS DRUMOND
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